Jurídico e Regulatório
Termos de Uso e Serviço
Última atualização: 20 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso e Serviço regem o acesso e a utilização da plataforma MedCiclo por candidatos, estudantes e médicos em preparação para o Exame de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos no exterior (Revalida) e o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com as condições aqui estabelecidas.
1. Identificação da Empresa e Provedores de Pagamento
A plataforma MedCiclo é desenvolvida, mantida e operada por Coding Is Giving S.R.L., sociedade de responsabilidade limitada regularmente constituída na Bolívia. Todas as comunicações oficiais, notificações legais e solicitações de atendimento devem ser direcionadas ao endereço eletrônico oficial admin@codingisgiving.com. Para o processamento de transações comerciais e faturamento com usuários e consumidores no Brasil, a plataforma pode utilizar intermediários de pagamento qualificados ou entidades que atuam como Merchant of Record (incluindo Paddle e Suby), que figuram como vendedores contratuais no momento da liquidação financeira quando aplicável.
2. Natureza Exclusivamente Educacional e Limites Clínicos
A MedCiclo é uma ferramenta estritamente pedagógica de auxílio ao estudo individual. O conteúdo disponível, incluindo questões comentadas, mapas cognitivos, algoritmos de repetição espaçada (FSRS) e cadernos de erros, NÃO constitui aconselhamento médico, telemedicina, prescrição farmacológica, diagnóstico ou indicação de tratamento de pacientes reais. O material disponibilizado não substitui a formação universitária, diretrizes clínicas oficiais nem o julgamento clínico individual e ético do profissional médico perante casos reais.
3. Isenção Total de Garantia de Aprovação no Revalida e ENAMED
A aprovação no Exame Revalida promovido pelo INEP/MEC ou no Exame ENAMED depende de inúmeros fatores estritamente individuais, incluindo dedicação prévia, bagagem acadêmica, tempo de preparo e desempenho no dia da avaliação oficial. A Coding Is Giving S.R.L. e a MedCiclo NÃO garantem, prometem ou asseguram aprovação, obtenção de nota de corte, revalidação de diplomas médicos ou habilitação profissional. A MedCiclo não se responsabiliza civil, administrativa ou financeiramente pelo resultado individual do candidato em nenhum dos exames.
4. Bancos de Questões Públicas e Direitos de Propriedade Intelectual
As provas, gabaritos preliminares e padrões de resposta discursivos ou objetivos de avaliações oficiais como o Revalida (emitido pelo INEP) e o ENAMED são documentos e avaliações públicas utilizados na plataforma legitimamente para finalidades didáticas e de preparação acadêmica. A plataforma MedCiclo não reivindica titularidade autoral sobre os enunciados oficiais originais dos órgãos examinadores. Em contrapartida, todo o software, código-fonte, arquitetura, interface gráfica, logotipos, taxonomia médica proprietária, algoritmos de agendamento e resoluções comentadas autorais redigidas pela equipe editorial da MedCiclo são de propriedade exclusiva da Coding Is Giving S.R.L., protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual. Caso algum titular de direitos identifique infração de propriedade intelectual, poderá enviar notificação fundamentada para admin@codingisgiving.com para verificação imediata.
5. Planos de Acesso, Cota Gratuita e Assinatura Premium
A plataforma opera sob modelo freemium. Contas gratuitas possuem acesso limitado a uma cota diária de questões práticas. O acesso ilimitado ao banco completo, repetição espaçada sem restrições diárias e recursos analíticos avançados é facultado mediante assinatura de planos periódicos pagos (mensal ou anual). Os valores e moedas aplicáveis são informados com total transparência antes da contratação no checkout. As assinaturas pagas renovam-se automaticamente ao término de cada período contratado, a menos que o usuário cancele a renovação através das configurações de sua conta antes do faturamento do ciclo seguinte.
6. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49) e Política de Reembolso
Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC) e ao Decreto 7.962/2013, o assinante localizado no Brasil poderá exercer o direito de arrependimento no prazo incondicional de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação inicial da assinatura. Dentro desse período de 7 dias, o cancelamento implicará a devolução integral (100%) dos valores pagos, sem retenção de taxas ou penalidades, bastando encaminhar solicitação para admin@codingisgiving.com ou utilizar os canais de suporte da conta. Após o término do prazo legal de 7 dias, o cancelamento da assinatura interromperá futuras renovações, mantendo o acesso Premium ativo até o último dia do ciclo mensal ou anual já pago, sem direito a reembolsos proporcionais de valores retroativos.
7. Deveres do Usuário e Conduta Proibida
A conta criada na MedCiclo é individual e intransferível. É expressamente proibido: (a) compartilhar credenciais de acesso com terceiros; (b) empregar métodos automatizados de raspagem de dados (web scraping, bots ou scripts de extração massiva); (c) tentar engenharia reversa do código ou dos algoritmos de repetição espaçada; e (d) inserir no sistema dados identificáveis de pacientes reais ou conteúdos confidenciais hospitalares.
8. Legislação Aplicável e Foro
Para os usuários e consumidores situados em território brasileiro, estes Termos serão regidos e interpretados subsidiariamente segundo as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sem prejuízo da personalidade jurídica internacional da Coding Is Giving S.R.L. sob as leis da Bolívia. Fica eleito o foro de domicílio do consumidor no Brasil para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da prestação do serviço.